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Concurso público sem exigências curso em àrea que precisa
set
12
2018
Fui candidato em um concurso público de uma cidade aqui no interior do ceará , para vaga de Vigilante , sendo que para ser vigilante é de obrigação ter curso e formação para exercer tal função por lei ; e aqui foi feito o edital e tinha vagas para : Vigia , porteiro e vigilante . e para minha surpresa não exigiram nem curso e muito menos formação para tal função , fui ao forum e ministério público da cidade e para meu espanto e indignação , fui atendido por um funcionário e o mesmo me disse que foi decisão do MP não exigir curso e nem formação por entender que não precisa e que seria a mesma coisa que um simples vigia ou porteiro . Na minha opinião um absurdo !!! Se é lei à exigência de curso específico na área e formação para exercer à função da nomenclatura VIGILANTE , inclusive somos registrados na polícia federal e somos fiscalizados pela mesma , como pode isso ? Queria entrar na justiça , como eu faço , me oriente por favor Obrigado.
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Bom dia, nesse caso, a única solução será um Mandado de Segurança, requerendo o cancelamento do concurso, ou seu enquadramento conforme a legislação. Se no caso é exigido o curso, e de fato é, esse deve ser um dos requisitos para tomar posse no cargo.
Se ainda tiver dúvidas ou se quiser entrar em contato, meu e-mail é [email protected] ou pelo whatsApp (81) 99278-7347.
Rodrigo Barros
Advogado – OAB/PE 44547
Recife – PE