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Como recorrer a uma notificação municipal de desapropriação
out
2
2014
Olá,
Como se deve agir a uma notificação municipal de desapropriação?
Caso: Um colega reside numa propriedade por 15 anos, no entanto, desde 2006, ele é impedido de pagar o IPTU pois a prefeitura embargou o terreno e pretende construir em um ano e meio uma creche no local. Ele não possui escritura.
Mas a prefeitura pode realizar a desapropriação a força ainda que haja um processo vigente de usucapião por parte do indivíduo?
Obrigada por responder. Já repassei seu e-mail para meu colega.
Boa tarde.
O presente caso é chamado de desapropriação por interesse social, que tem como objetivo a transferência da propriedade que visa melhorar a vida em sociedade, na busca da redução das desigualdades.
Nesse caso, ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público, no caso, a creche.
Existem uma lei específica nos casos de desapropriação.
Tendo em vista que o Estado realiza um estudo, a fim de realizar o pagamento do imóvel, o que pode ser discutido posteriormente, é o valor da indenização do imóvel.
Qualquer outra medida que vise a fraudar a desapropriação, como Usucapião, pode ser considerada litigância de má-fé, além de não existir amparo legal para tal tentativa.
Respondido por: Marcelo Augusto Marques Coelho
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ele pode usucapiar para ser indenizado, é um processo complexo, mas ja fiz e deu certo.
Advogado – OAB/SP 350.913
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