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Cobrança indevida de energia eletrica
nov
27
2012
Por gentileza recebi um comunicado do serasa que se encontra pendente duas faturas do ano de 2011 ha um ano atras e caso nao sejam quitadas serei incluida no serasa, uma vez que nao possuo mais nem um comprovante do referido ano. O que faço? ja entrei em contato com a empresa fornecedora e tbem com a ouvidoria…a ouvidoria ainda nao se manifestou a respeito.Estou desempregada e mal estou conseguindo pagar as faturas atuais e agora essa divida? nao recebi nenhuma notificaçao na epoca e nem mesmo cortaram o fornecimento, isso eh legal?
Mas como comprovar agora , uma vez que nao possuo mais os referidos comprovantes? Fiz a transferencia de titularidade na epoca enao me disseram que o imovel possuia debitos anteriores.
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De acordo como o Código do Consumidor, a cobrança pode ser feita no prazo de 5 anos. Existe entendimento dos Tribunais no sentido de que deve ser aplicado o Código Civil, por ser mais benéfico ao consumidor. No caso, o prazo seria de 3 anos.
O importante é você certificar-se de que o valor efetivamente não é devido, o que poderá gerar ação indenizatória, caso seja de seu interesse.
Se a dívida for devida, não resta outra solução, o valor deve ser adimplido.
Site: abrahaonascimento.jur.adv.br