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Carteira de Trabalho não me entregaram
jul
14
2014
Boa tarde, eu trabalhei numa empresa a 8 meses, e dia 30/06/14 eu pedi minhas contas e o sindicato deles libera do aviso, e hoje dia 14/07/14 eles nem me entregaram minha carteira e nem as folhas para eu assinar.. Isso pode? Dá processo isso ai? Queria saber se tem como eu colocar na justiça, eu não sei o que fazer, você pode me ajudar?
Resposta #2
Bom dia, art. 477 CLT, o prazo para pagamento é de 1 dia útil caso tenha cumprimento do aviso prévio, e de 10 dias corridos caso não haja o cumprimento do aviso.
Se a empresa não cumprir, poderá ser penalizada pela justiça em pagamento de multa.
Se a demora continuar, procure um advogado trabalhista para melhor acompanhamento do caso.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Carteira de Trabalho não me entregaram, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Prezado Pablo,
Conforme o art. 29 da CLT, a CTPS do empregado deve ser devolvida devidamente assinada, após 48hs da admissão. Assim, parte da jurisprudência admite a imposição de dano moral para aquele empregador que não cumpra a legislação trabalhista.
Resumindo, você pode sim ajuizar uma ação contra a empresa para que ela devolva sua CTPS anotada e dada baixa, pedindo a indenização por dano moral, procure um advogado e exerça o seu direito!
Vejamos:
“A retenção da CTPS pelo empregador, além do prazo previsto no art. 29, caput, da CLT, configura ato ilícito e gera a presunção do dano, visto que o prejuízo, nesta hipótese, independe de prova. A mora na devolução da CTPS do empregado o sujeita à discriminação no mercado de trabalho, fato capaz de causar-lhe prejuízos de ordem social e econômica, bem como de atentar contra a sua dignidade, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF. Comprovado o ato ilícito, o empregado faz jus à quantia indenizatória, a título de danos extrapatrimoniais, prevista no art. 927 do CC.”
Bruno Moraes
Advogado OAB/BA 40.245
[email protected]