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Cancelei meu curso antes de comecar as aulas tenho que pagar multa?
ago
29
2016
bom fiz a matricula no curso de informatica mais depois me arrependi e fui cancelar ainda tava prazo pois foi antes de começar a aulas quando cheguei la a moça falou que eu não tinha direito de receber o valor da minha matricula de volta e paguei um valor x ainda pra cancelar a matricula. mais olhando na internet vi q a lei 9.870/99 me o direito de receber minha matricula o que faço??
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Cancelei meu curso antes de comecar as aulas tenho que pagar multa?, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, paulla7.
Veja bem, como você cancelou o curso antes do seu inicio, a escola não poderá reter o que você pagou a titulo de matrícula. No entanto, vale dizer, se as aulas tivessem começado, e mesmo ter passado uma aula que seja, aí sim nesse caso a escola poderia reter a taxa de matricula, cobrar a aula, e também uma multa de rescisão contratual desde que expressa no contrato. Mas, ratificando, como não houve nenhuma aula, não houve prestação de serviço pela empresa, razão pela qual não há que se falar em multa nem mesmo em retenção de taxa de matricula. Sendo assim, a cobrança é indevida, nos termos do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se a empresa não lhe devolver o dinheiro, você poderá fazer uma reclamação no PROCON de seu município, ou então, ingressar com uma ação no juizado especial. Boa sorte na resolução do caso.