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Briga familiar boletim de ocorrência
dez
29
2016
São joaquim da Barra SP.
Sou de menor briguei com irmã que é maior de idade. Ela disse que fez um b.o e que da proxima que fizer algo serei preso..Sou de menor e nao registrei um b.o quando ela me agrediu a lei maria da penha funciona caso o homem tenha agido em legitima defesa ?
Atenciosamente,
Felipe
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Briga familiar boletim de ocorrência, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Primeiramente, fique tranquilo. Você é menor de idade e, por isso, não pode ser preso.
O que pode te acontecer, a depender do caso e do entendimento do juiz, é a aplicação de alguma medida educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em último caso, quando as medidas não deram conta, o adolescente poderá ser internado por algum tempo na Fundação Casa.
A Lei Maria da Penha serve para prevenir e coibir os casos de violência doméstica contra a mulher. Portanto, caso uma mulher venha a sofrer agressão física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, o agressor (na maioria das vezes homem) será enquadrado e punido conforme aqui estabelecer.
Entretanto, caso seja comprovada a legítima defesa (responder a agressão a altura, sem exageros), será afastada a aplicação da pena da Lei Maria da Penha, bem como de qualquer outro crime.
Se você também foi agredido pela sua irmã, eu aconselho que você registre um Boletim de Ocorrência contra ela.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.