Bar barulhento sem Alvará de funcionamento

dez

16

2017

O título já resume bem, gostaria de saber o que pode ser feito para fechar esse bar.
Moro em Formosa Goiás, procurei a lei orgânica daqui mas não achei na internet.
Sei que eles infringem o artigo 42 da LCP, mas não sei onde denunciar um bar que não têm alvará de funcionamento.
Me pergunto se devo ir na prefeitura e tentar tirar as minhas dúvidas lá, o problema é que a prefeitura daqui é famosa por ser ineficiente

em: Direito Penal Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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