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Ausência de emissão de CAT pelo empregador
ago
24
2011
Ocorreu um acidente de trabalho dentro da empresa, recebi um atestado de 3 dias depois outro de 15 dias, não foi emitido a CAT e logo já me demitiram s/ justa causa, não recebi nenhum beneficio do INSS, tenho direito a indenização pela estabilidade provisória?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Ausência de emissão de CAT pelo empregador, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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O art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado, vítima de acidente do trabalho, o emprego por 12 meses após a cessão do auxílio-doença acidentário.
Quem se acidenta e volta ao serviço, nos primeiros quinze dias de afastamento remunerado pela empresa, não é contemplado com a garantia de emprego durante o período acima indicado. Assim é porque, nos termos da lei específica, o pressuposto da questionada garantia é a percepção do auxílio-doença acidentário a qual só se efetua a partir do 16º dia após o acidente.
Esse assunto suscita dúvida pois o art. 7º, I, da CF/88 dispõe como direito do trabalhador urbano e rural “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”, sendo constantemente utilizado como tese de defesa ser carente de lei complementar, geralmente não obtendo êxito.
Se chegou a ter o benefício de auxílio-doença acidentário, então poderá demandar judicialmente a empresa se baseando no instituto da “estabilidade híbrida”.