Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

abr

24

2012

. 13/04/2012 Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão – Sentença Completa
por sentença de 13/04/2012, o acusado foi condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão (regime inicial fechado) e ao pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03, o acusado arcará com o pagamento de cem UFESP’s a título de custas, ressalvado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.
24/04/2012 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Eu aline gostaria muito que voce me esclarecesse como ira ficar a situação dele se posso recorrer de alguma forma,pois não entendo essas coisas. agradeço desde ja pela atenção..

em: Direito Civil Geral Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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