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Assinatura de Escritura Pública
jul
24
2012
Olá,
Adquiri um terreno urbano no início do ano de 2011 de uma empresa que fez o loteamento na cidade de Parobé/RS e estou tentando adquirir a escritura pública do mesmo e não estou tendo sucesso. Este terreno está totalmente quitado, pois a compra foi fita a vista, com contrato de compra e venda registrado em cartório. A imobiliária junto com o proprietário das terras não comparecem ao cartório para concretizarem as assinaturas para a confecção da escritura. Por muitas vezes tenho tentado marcar um horário para que todos compareçam, mas os mesmos só me enrolam e pelo que tenho notado, isso não vai acontecer. A pergunta que faço é: O devo fazer para que os mesmos compareçam ao cartório para passar-me a escritura?
att,
Joelso Battisti
OBS: Analisar valor da causa pois o limite é de 20 salários mínimos para Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência Não há necessidade de contratar advogado, ou custas processuais, a demanda é gratuita.
Ok, entendido, muito obrigado!
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Pimeiramente devemos lembrar que uma empresa que realiza loteamento e as comercializa, individualmente com a finalidade de moradia para os compradores, lhe conferem a proteção ao Código Defesa Consumidor.
Portanto, recolha os documentos probatórios de pagamento e quitação do imóvel, peticione no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência, arrole eventuais testemunhas que possas confirmar a consolidação da compra, cite a ré no endereço o qual exerce suas negociações comerciais e aguarde audiência de conciliação e intrução para que o Magistrado possa apreciar o caso e conceder veredicto.