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Advogado Tributarista

ICMS em conta de energia elétrica é legal? Vide CPFL cobrando.

Existem alguns artigos informando que a cobrança de ICMS na conta de energia elétrica é ilegal. Qual o entendimento majoritário? Existe ação para não pagar tal tributo estatal?

Answers 2 Respostas em: Tributário por: [ Grey Star Level] abr 11, 2011



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