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Advogado Tributarista
Multa por compensação não homologada.
Considerando que a multa por compensação não homologada prevista no §17, art. 74, da Lei 9.430/96 pode vir a ser declara inconstitucional pelo STF. E considerando que o contribuinte já tem a suspensão...
Duplicidade de impostos pagos indevidamente
A Transportadora Itajaí, localizada em São luís município do Estado do Maranhão recolheu indevidamente o valor de R$ 5.500,00, motivado por pagamento de guias em duplicidade do Imposto sobre a Propriedade...
Cobrança de ICMS na conta de luz
Olá Gostaria de saber sobre a legalidade da cobrança de ICMS na conta de luz, principalmente referente ao valor cobrado. Exemplo: Fatura de 456,00, sendo 96,00 só de ICMS. Vi na internet que o cálculo...
Receita Bruta como critério para obrigatoriedade ao Lucro Real
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PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA DOCUMENTOS FISCAIS.
Boa Tarde, um cliente teve inicio de uma ação fiscal pelo estado, onde o fisco constatou uma empresa que emitiu algumas notas para o cliente, nesse caso o cliente não teve operação com essa empresa....
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