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Acordao STA 17-12-2003 – qual a maior relevancia?

abr

28

2012

Tenho analisado o Acordao STA de 17-12-2003, sobre a transferençia de farmacias e nao entendi muito bem como a situaçao ficou! Qual a maior relevançia?
Tenho tido serias dificuldades na anlise deste acordao, o que me aconselham?
Gostaria de entender melhor a estrutura de um acordao, pois ainda sou nova nestas andanças

em: Direito Civil Geral Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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