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Duvida sobre a lei 12403 que entrara em vigor em 04/07/2011

jun

20

2011

Olá bom dia!

Gostaria de saber se esta lei 12403 se aplica para o crime de trafico de drogas?
Meu marido foi preso por este crime há 4 meses,ja houve julgamento,porem o juiz não deu a sentença ainda,por favor me expliquem pq ele não deu a sentença?

em: Direito Penal Perguntado por: [3 Grey Star Level]
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