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Direitos de um funcionario publico estudante
fev
25
2012
trabalho na Câmara de vereadores e sou concursada,faço economia a noite, porem precisei pegar um disciplina pela tarde( duas tardes por semana). So que o presidente da camara não quer me liberar essas tardes.Pretendo ir, mas gostaria de saber se isso pode comprometer meu salario e/ou emprego.E quais procedimentos devo tomar para reivindicar meus direitos.
Antes ele deixava, mas so que me recusei a ficar em um outro setor que não era o meu e então ele resolveu me proibi de sai essas tardes, mas essa recusa foi porque uma das vezes que atendir o pedido dele que me foi passado por um outro funcionario, um outro vereador reclamou por eu não está no meu setor e ele simplesmente disse que ele não tinha me autorizado a sair do meu setor.Então, como ele não tem palavra resolvi ficar no meu setor que era o correto.
A maioria dos municípios possuem decretos que versam sobre a flexibilidade de horários. Se a colega nada encontrar sobre o tema, ou houver restrição de seu direito, entenda que a Administração Pública apenas poderá lhe conceder o que estiver em lei, pelo princípio da Legalidade.
Logo, recomendaria seguir as instruções do Dr. Braga.
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Eliana,
Vsa. dúvida é semelhante à http://www.advogadoonline.net/faculdade-e-trabalho-como-reduzir-jornada-sem-prejuizo-salarial/
Vejo que no seu caso é muito mais inflexibilidade por motivos diversos com a chefia, que direito de folgar em prol ao estudo, efetivamente. Isso pois era lhe concedido tal benefício e fora lhe proibido, abruptamente.
Como trata-se de serviço público, acho incerto haver resolução litigiosa ao Vso. favor. Iria preferir renegociar com Vsa. chefia essas tardes.