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Porta de entrada fechada apos as 22h

mar

21

2017

Boa noite,
Será que me conseguem esclarecer se o decreto lei N 64/1990 de 21 de fevereiro impede que uma porta de entrada de um prédio seja fechada à chave apos determinado horario ?
No meu prédio foi colocado um aviso para a porta da entrada ser fechada à chave após as 22h. Acho essa ideia absurda, porque em caso de emergência apos esse horário, poderá dificultar a assistência necessária. Existe alguma legislação que me permita argumentar e pedir a retirada desse aviso ?

Obrigado

em: Problemas Vizinhança Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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