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Descumprimento de contrato de ensaio fotográfico
mar
13
2017
Realizei um contrato no valor de R$1450,00, que afirmava que deveria ser entregue após finalização de um ensaio em um único dia em estúdio fechado, um CD (mídia digital) com 6 produções e no mínimo 80 fotos. No momento foi me mostrado todo material em computador. Porém quando cheguei em casa e fui abrir o CD só haviam 4 produções, fiz muitas reclamações pessoalmente e por internet, porém so só depois de afirmar que contrataria um advogado pra pedir o valor de volta eles me deram a oportunidade de refazer as fotos, sendo que o contrato ja tinha vencido, que faltavam porém não aceitei pois achei falta de respeito e gostaria de saber o que posso fazer pra conseguir meu dinheiro de volta.
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
No seu caso, tendo em vista o valor relativamente baixo do seu contrato, você pode procurar o Juizado Especial Cível da sua cidade.
Nesse juizado você não precisará contratar um advogado para te representar, muito embora seja aconselhável.
Quando você for até eles, não se esqueça de levar todos os documentos que sejam relacionados ao seu problema. Além de informar ao pessoal do juizado sobre o que você deseja obter com esse processo (ressarcimento do valor pago, indenização por danos morais).
Como o contrato não foi cumprido, nada te impede de procurar uma solução para o caso, inclusive o ressarcimento do valor pago.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
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Boa tarde, Fernanda907.
Muito obrigado por utilizar o Advogados Online.
Pois bem, segundo o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Isso quer dizer que, mesmo que não tenha previsão contratual sobre a quantidade dos produtos a serem fornecidos (CD’s, fotos, etc), se no ato da contratação ou oferta a empresa informou que seriam ‘’6 produções’’, isto se faz obrigatório e vincula ao contrato. No caso de necessidade de que as fotos, vídeos etc, ficassem prontas até certa data e essa data se perdeu, ou seja, já passou, talvez os serviços/produtos contratados/comprados não tenham mais o mesmo valor a você, e isso se deu porque a empresa descumpriu com a sua parte, seja por não cumprir exatamente com o combinado ou atrasar com o prazo estipulado e tardar a sua obrigação. É claro que como o contrato celebrado não foi cumprido, você pode pedir o seu dinheiro de volta, não precisa aceitar a proposta deles de fazer um novo ensaio. A escolha é sua, no seu caso, o melhor é optar por rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga ou, SE preferir, exigir o cumprimento da obrigação, ou seja, um CD (mídia digital) com 6 produções e no mínimo 80 fotos, nos moldes do Art. 35, incisos (Também do Código Defesa Consumidor). Particularmente, fiquei curioso quanto ao ‘’mínimo’’ 80 fotos, isso se mostra quantidade aleatória e dá a entender que a empresa pode escolher a quantidade de fotos desde que seja a partir de 80. Em todo caso, a Sra. não é obrigada a aceitar a proposta deles, como foram eles que descumpriram com sua obrigação, atendendo parcialmente, é você quem escolhe se quer o serviço novamente, porém, de maneira exata como acordada, ou não. Você pode optar por procurar o PROCON de sua Comarca portando o contrato para solicitar a rescisão bem como a restituição da importância paga, como pode também contratar um advogado ou procurar o Juizado Especial Cível (JEC).
Vale ressaltar que todo contrato é bilateral, e tem como um dos princípios a boa-fé.