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Pena Agravada pela Reincidência
fev
11
2017
MORO EM FORTALEZA-CE, SOU ESTUDANTE DE DIREITO E NÃO ENCONTREI NEM UMA RESPOSTA OBJETIVA PARA ESSA PERGUNTA \\\”PARA O RÉU TER A PENA AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA PRECISA CONSTAR NA DENUNCIA OU NA QUEIXA O PEDIDO EXPRESSO?\\\”
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Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Pena Agravada pela Reincidência, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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O termo Agravo costuma ser utilizado em sentido de recurso de decisão interlocutória, termo comum no Direito Civil. Caso o réu seja reincidente e o juiz já tiver essa informação nos Autos, decidirá quanto ao aumento da pena. A denúncia é oferecida pelo Ministério Público, que narra os fatos conforme Inquérito Policial, sugestionando artigos e não propondo a pena ou majoração da mesma, caso haja uma condenação futura. O juiz ao receber a denúncia do MP, solicita certidões de processos existentes contra o réu.