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Mais de 5 anos de serviço militar averbar Prefeitura
jan
15
2017
Tenho mais de 5 anos de Serviço militar na MB(estatutário), onde gostaria de saber como proceder para averbar este tempo na prefeitura que trabalho(estatutário) para recebimento de Quinquenio e adicional de tempo de serviço. Tomando por base a lei 8.112 art.100 onde informa que o tempo de serviço militar server para todos os efeitos.
LEI ORGANICA MUNICIPIO
Art. 64 – Lei Municipal define os direitos dos servidores do Município e
acréscimos pecuniários por tempo de serviço, observando o percentual de cinco por cento
(5%) por qüinqüênio, assegurado a licença prêmio por decênio.
Parágrafo Único – O tempo de serviço público federal ou estadual não
correlato, é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e
gratificação adicional.
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